Legislação da Transparência

por camara — publicado 14/02/2018 15h45, última modificação 03/06/2019 09h55

Lei Federal nº 12.527/2011

por camara — última modificação 14/02/2018 15h25

PDF document icon LEI FEDERAL 12.527 - 2011.pdf — Documento PDF, 655 KB (671045 bytes)

Lei Municipal nº 1.002/2013

por camara — última modificação 14/02/2018 15h31

PDF document icon LEI MUNICIPAL Nº 1002-13.pdf — Documento PDF, 144 KB (147982 bytes)

Decreto Legislativo nº 002/2014

por camara — última modificação 16/02/2018 15h30

PDF document icon DECRETO MUNICIPAL 2014.pdf — Documento PDF, 126 KB (130022 bytes)

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