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Câmara de Paranatinga aprova Projeto de Lei que proíbe contratação pelos orgãos públicos de pessoas que estejam condenadas pela Lei Maria da Penha
por camara municipal publicado 08/11/2021
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 10/07/2017 16h43
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Câmara aprova lei proibindo o uso de narguilé em locais públicos de autoria do Vereador Professor Jorge Ciotti
por camara publicado 21/08/2018
A LEI de N. º 1652 foi aprovada em 16 de Agosto de 2018.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Window Matérias Legislativas
por camara publicado 22/06/2017 última modificação 29/05/2023 10h17
Matérias Legislativas da Câmara Municipal de Paranatinga.
Localizado em Processo Legislativo
Vereador Claudio Gomes (Cori) tem Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Paranatinga
por jacqueline publicado 19/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 007/2019 Autor: CLAUDIO GOMES - Proíbe cortes de água, luz, internet e telefonia fixa das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas de segunda-feira subsequente.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Orgânica
por camara publicado 10/07/2017 última modificação 17/02/2023 13h39
Localizado em Leis
Câmara de Paranatinga aprovou 20 Projetos de Lei em uma Sessão; no ano já são 55.
por camara publicado 03/04/2018
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
CONVOCAÇÃO
por camara municipal publicado 24/08/2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL
por camara municipal publicado 14/09/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
por camara municipal publicado 24/08/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias